LEGISLAÇÕES

 

LEGISLAÇÕES LINKS DESCRIÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8958.htm
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Dec 7423/10
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no5.205, de 14 de setembro de 2004.
Lei 10973/04
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Dec 5563/05
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5563.htm
Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Dec 8240/14
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8241.htm
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Lei 8666/93
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Normas de relacionamento CNEN
Disciplina o relacionamento da CNEN com Fundações de Apoio.
GAT
http://portal.mec.gov.br/fundacoes-de-apoio-sp-997796191/grupo-de-apoio-tecnico
O Grupo de Apoio Técnico (GAT), instituído pela Secretaria de Educação Superior do MEC e pela Secretaria de Desenvolvimento Científico do MCT, tem o objetivo de analisar os pedidos de registro e credenciamento apresentados pelas entidades. Integram o GAT, representantes dos dois Ministérios.